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TERMO DE USO DA PLATAFORMA RAPIDILI


Versão Atualizada:
10 de abril de 2019.

 
1. IDENTIFICAÇÃO
A Start-Up RAPIDILI, para os efeitos deste TERMO, será denominada como PLATAFORMA RAPIDILI ou simplesmente RAPIDILI.
 
2. DEFINIÇÕES
CONSUMIDORES: são as pessoas físicas cadastradas na RAPIDILI, também denominadas CONSUMIDOR, usuário ou usuários, para adquirir produtos ou serviços requisitados ao DISTRIBUIDOR.
DISTRIBUIDORES: Pessoas Físicas ou Jurídicas que de forma habitual, têm capacidade de fornecimento e comercialização de produtos, com ou sem entrega própria, e/ou capacidade de contratação de serviços, podendo ser nomeado apenas DISTRIBUIDOR.
PLATAFORMA: aplicativo web e móvel, acessado por smartphones, tablets ou PCs, administrado e com os direitos exclusivos de utilização pela RAPIDILI, sendo que, portanto, é uma PLATAFORMA de tecnologia para intermediação da venda/contratação de produtos/serviços, através dela requisitados, comprados/contratados pelo CONSUMIDOR  e ofertados, vendidos/fornecidos pelo DISTRIBUIDOR.
A RAPIDILI, CONSUMIDOR e DISTRIBUIDOR poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.
 
3. OBJETO

A RAPIDILI descreve o mais abrangente possível o objeto principal deste TERMO que é a relação comercial entre as Partes, a seguir:
a) a RAPIDILI exibe através da PLATAFORMA diferentes produtos de consumo ou serviços (do DISTRIBUIDOR);
b) intermedia e, portanto, facilita o negócio entre DISTRIBUIDOR e CONSUMIDOR, inclusive proporcionando a comunicação das partes, se necessário;
c) poderá permitir o uso da PLATAFORMA para pagamentos, sem que este processo signifique algum vínculo com a RAPIDILI;
d) poderá optar por receber pagamentos referentes ao serviço de intermediação de compras diretamente do CONSUMIDOR com repasse ao DISTRIBUIDOR, ou diretamente do DISTRIBUIDOR, conforme negociação entre as partes e devidamente descrita no anexo Termo Comercial (TC);
e) não é produtora, distribuidora, entregadora, agente, e em geral, nenhum tipo de comercializadora dos produtos exibidos, posto que opera somente como uma PLATAFORMA tecnológica que permite a conexão entre CONSUMIDOR e DISTRIBUIDOR para a configuração de relações de consumo.
f) permite a relação contratual entre CONSUMIDOR e DISTRIBUIDOR que se encontrarem no território nacional ou que estando no exterior comprarem produtos para que sejam entregues no Brasil.

 
4. ALTERAÇÃO DESTE TERMO
A RAPIDILI poderá modificar a qualquer momento os aspectos formais, procedimentais ou substanciais deste TERMO de uso da PLATAFORMA, que serão atualizados e colocados à disposição dos CONSUMIDOR e DISTRIBUIDOR na PLATAFORMA, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da PLATAFORMA permitidos aos CONSUMIDOR, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.
 
5. CONTA DE USUÁRIO
O uso das contas é pessoal e intransferível, por isto o CONSUMIDOR não está autorizado a ceder os dados de validação para acessar a PLATAFORMA. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao CONSUMIDOR informar sobre isto à RAPIDILI através da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação enviada ao correio eletrônico [email protected] As contas de usuários serão administradas pela RAPIDILI ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos CONSUMIDOR não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos CONSUMIDOR. Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual e, se assim for definido pelo CONSUMIDOR, esses dados não serão armazenados pela RAPIDILI, serão inscritos diretamente na máquina de débito/crédito ou gateway de pagamento e serão utilizados diretamente pelo CONSUMIDOR nesta, onde serão informadas as condições de segurança e privacidade em que é efetuado o mesmo.
Com a criação da Conta de Usuário, o CONSUMIDOR está manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca deste TERMO de uso da PLATAFORMA.
Parágrafo 1. O CONSUMIDOR autoriza expressamente, no momento da aceitação deste TERMO, o uso de Cookies pela RAPIDILI em toda atividade de uso que for realizada na PLATAFORMA.
Parágrafo 2. Fica claro para o CONSUMIDOR que a relação comercial, que pode chegar a ser gerada pelo uso da PLATAFORMA, será diretamente com o DISTRIBUIDOR e será efetuada por meios eletrônicos, no qual o CONSUMIDOR é o comprador e o DISTRIBUIDOR é o vendedor.
Parágrafo 3. A aceitação e fechamento do negócio corresponde ao momento em que o CONSUMIDOR, após escolha da oferta de sua preferência, de um determinado DISTRIBUIDOR, inserir seus dados, selecionar a forma/meio de pagamento e os submeter à entrega do produto/serviço por parte do DISTRIBUIDOR, através da PLATAFORMA.
6. DEVERES DO CONSUMIDOR
Com a aceitação deste TERMO o CONSUMIDOR está obrigado a: (1) fornecer informações verazes e fidedignas no momento de criar sua Conta de Usuário; (2) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha); (3) pagar oportunamente a quantia equivalente ao negócio fechado; (4) informar imediatamente à RAPIDILI em caso de esquecimento ou usurpação dos seus dados pessoais; (5) não realizar condutas que atentarem contra do funcionamento da PLATAFORMA; (6) não suplantar a identidade de outros CONSUMIDOR; (7) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da PLATAFORMA ou de qualquer uma das suas partes; (8) habilitar a utilização de notificações “push” durante a operação para o funcionamento adequado na PLATAFORMA; (9) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) facilitar a recepção dos produtos solicitados, ii) exibir a identificação em caso de venda de produtos de uso restringido ou de outros produtos, iii) verificar no momento oportuno que os produtos selecionados correspondem aos requeridos.

 
7. DEVERES DO DISTRIBUIDOR
Com a aceitação deste TERMO o DISTRIBUIDOR está obrigado a: (1) verificar prontamente o estoque da mercadoria negociada com o CONSUMIDOR; (2) entregar no prazo acordado, o produto ou serviço negociado com o CONSUMIDOR; (3) não transferir a terceiros ou suplantar dados do CONSUMIDOR; (4) caso conste no QRC (PREÇO DO SERVIÇO), pagar oportunamente o serviço de intermediação da RAPIDILI; (5) informar imediatamente à RAPIDILI em caso de usurpação dos dados do CONSUMIDOR; (6) não realizar condutas que atentem contra o funcionamento da PLATAFORMA; (7) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da PLATAFORMA ou de qualquer uma das suas partes; (8) habilitar a utilização de notificações “push” durante a operação para o funcionamento adequado na PLATAFORMA; (9) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) comunicar a aceitação do negócio e suas condições; ii) sempre verificar que os produtos selecionados para entrega correspondem aos negociados; ii) informar ao CONSUMIDOR, via PLATAFORMA, o status de entrega do produto ou serviço.
 
8. DEVERES DA RAPIDILI
Em razão deste TERMO, a RAPIDILI obriga-se a: (1) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos, podendo promover junto ao DISTRIBUIDOR a substituição deles em caso de falta; (2) indicar as características gerais do produto para que sirvam de referência ao CONSUMIDOR; (3) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que o CONSUMIDOR realize o pagamento; (4) informar no momento indicado os dados do DISTRIBUIDOR com os quais o CONSUMIDOR realizará o negócio; (5) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo CONSUMIDOR constância da transação; (6) colocar à disposição dos CONSUMIDOR o TERMO de uso na PLATAFORMA de forma atualizada; (7) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos neste TERMO; (8) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as notificações “push” que permitam ao CONSUMIDOR acompanhar a entrega de sua compra.
 
9. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE USO RESTRITIVO
Os produtos de uso restringido como tabaco e bebidas embriagantes somente serão comercializados pelo DISTRIBUIDOR ao CONSUMIDOR que forem maiores de idade, que manifestarem expressamente esta qualidade no momento de se registrarem ou de selecionarem o produto. Não serão realizadas vendas de tabaco e bebidas embriagantes para menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que o menor tenha tido autorização dos seus representantes legais para o uso da PLATAFORMA, mesmo que com a aquisição de outros produtos autorizados.
A RAPIDILI reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos exibidos na PLATAFORMA a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.
 
10. GARANTIA
O CONSUMIDOR entende e aceita que a relação de consumo é gerada diretamente com o DISTRIBUIDOR, por isto, as reclamações pela garantia devem ser realizadas diretamente a ele, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui.
 
11. CONTEÚDOS
Através da PLATAFORMA, a RAPIDILI poderá colocar à disposição do CONSUMIDOR as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a RAPIDILI não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por estes terceiros, posto que a PLATAFORMA serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como um canal de vendas e prestação de serviços próprios. Em consequência, é total responsabilidade do CONSUMIDOR acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.
Todas as informações colocadas à disposição na PLATAFORMA como imagens, publicidade, nomes, marcas, lemas e outros elementos de propriedade intelectual são utilizados legitimamente pela RAPIDILI, seja porque são da sua propriedade ou porque tem autorização para colocá-los à disposição.
 
12. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
A RAPIDILI administra a PLATAFORMA diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso, responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo CONSUMIDOR pela utilização ou incapacidade de utilização da PLATAFORMA.
A PLATAFORMA encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. Para a realização de transações, a disponibilidade da PLATAFORMA é de 24 horas ao dia, dependendo da disponibilidade do DISTRIBUIDOR. A RAPIDILI realiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA.
A RAPIDILI reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à PLATAFORMA do CONSUMIDOR que realizar condutas que violem este TERMO ou que descumprirem as obrigações contraídas.
 
13. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA
A RAPIDILI se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do CONSUMIDOR ao serviço objeto deste TERMO, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas (ii) suas ações violem às disposições deste TERMO; (iii) se causar algum dano direto ou indireto à RAPIDILI, seus usuários ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da PLATAFORMA RAPIDILI; (v) seja averiguada a inadimplência, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da RAPIDILI ou DISTRIBUIDOR; (vi) em outros casos onde a RAPIDILI entenda necessário, por incompatibilidade com a política da PLATAFORMA, entre outras, a critério da RAPIDILI.
 
14. DO USO DAS INFORMAÇÕES
As informações levantadas pela RAPIDILI nas transações realizadas são fornecidas pelo CONSUMIDOR e DISTRIBUIDOR de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela RAPIDILI ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da RAPIDILI ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da RAPIDILI; comunicação ao CONSUMIDOR e DISTRIBUIDOR da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.
Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.
O CONSUMIDOR poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à PLATAFORMA. Para isto deverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereço eletrônico [email protected], com os detalhes das alterações a serem realizadas e entregando os documentos que a sustentam.
A RAPIDILI é responsável pelo tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamento das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.
 
15.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de Goiânia-GO (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.
 
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:
Todos os materiais e serviços disponibilizados na PLATAFORMA são fornecidos "como estão" e "como disponível" sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de adequação a um propósito específico ou as dadas diretamente pelo  DISTRIBUIDOR. A RAPIDILI não pode garantir que:
(a) os serviços satisfaçam completamente às necessidades do CONSUMIDOR e do DISTRIBUIDOR;
(b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A RAPIDILI realiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA;
(c) os resultados esperados pelo CONSUMIDOR e pelo DISTRIBUIDOR que possam ser obtidos, atenderão as suas expectativas ou estarão livres de erros ou defeitos.
O uso dos serviços ou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco do CONSUMIDOR e do DISTRIBUIDOR e com o acordo de que serão os únicos responsáveis por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades. O CONSUMIDOR e o DISTRIBUIDOR também entendem e concordam que a RAPIDILI não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da RAPIDILI. Também não se pode imputar à RAPIDILI por quaisquer casos de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a RAPIDILI será responsável perante o CONSUMIDOR, DISTRIBUIDOR ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da PLATAFORMA. Em nenhum momento, a RAPIDILI solicitará ao CONSUMIDOR informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com o DISTRIBUIDOR ou para a facilitação do pagamento.
 
17. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:
Ao aceitar este TERMO de Uso, o CONSUMIDOR e o DISTRIBUIDOR reconhecem e concordam que todo o conteúdo apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da RAPIDILI. O CONSUMIDOR e o DISTRIBUIDOR só podem usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela RAPIDILI, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA. O CONSUMIDOR não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da RAPIDILI. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis pode resultar em penalidades criminais ou civis. O CONSUMIDOR e o DISTRIBUIDOR não deverão enviar à RAPIDILI informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais idéias ou propostas não solicitadas enviadas pelo CONSUMIDOR ou DISTRIBUIDOR à RAPIDILI não reserva nenhum direito ao CONSUMIDOR/DISTRIBUIDOR.
 
18. ACEITAÇÃO TOTAL DO TERMO
O CONSUMIDOR e o DISTRIBUIDOR manifestam expressamente ter capacidade legal para usar a PLATAFORMA e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas entre as partes.
Assim, manifestam ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declaram ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas neste TERMO de Uso da PLATAFORMA, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de usuários de outros países utilizarem a PLATAFORMA, ficam completamente sujeitos ao disposto neste TERMO. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO pelo canal de Suporte ao Usuário.

TERMO COMERCIAL (TC)
 
DATA: XX / XX / XXXX
 
PARTES:

Plataforma Rapidili
dados cadastrais obrigatoriamente inseridos na plataforma



Distribuidor XXX
dados cadastrais obrigatoriamente inseridos na plataforma



Consumidor
dados cadastrais obrigatoriamente inseridos na plataforma

OBJETO:
Uso da plataforma Rapidili via APP para celular Android para DISTRIBUIDOR e celular IOS para CONSUMIDOR

PREÇO DO SERVIÇO DURANTE VIGÊNCIA:
DISTRIBUIDOR: R$ X,XX /mês + R$ X,XX por pedido realizado e registrado na plataforma RAPIDILI.

CONSUMIDOR: Isento

VIGÊNCIA:
12 meses para DISTRIBUIDOR e indeterminado para CONSUMIDOR

CONDIÇÕES DE PGTO:
DISTRIBUIDOR: 15 dias para efetuação de depósito bancário, após apresentação de relatório financeiro dos pedidos realizados via plataforma RAPIDILI

CONSUMIDOR: não aplicável

 
 
DECLARAÇÃO DE LEITURA E ACEITAÇÃO DO TC
RAPIDILI
  X
DISTRIBUIDOR
  X
CONSUMIDOR
  X

 
 
 
 
__________________________________                __________________________________
                        RAPIDILI                                                     DISTRIBUIDOR XXX



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